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(Redação dada pela Emenda. Constitucional nº 59, de 2009). § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento   RESUMO. A Hermenêutica Constitucional, reflexo do movimento Neoconstitucional, tema de interessante dos operadores do Direito, sobretudo, quanto ao  1 Jun 2016 Resumo: De acordo com o art. Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela 5º, LXXVII da CF/88: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da  Livro Direito Constitucional Descomplicado PDF Download Gratis Faça agora o download do livro de Direito Constitucional Descomplicado em PDF Gratis de Marcelo Alexandrino. Aproveite que é por pouco tempo indicamos a leitura de nossa obra completa, “Direito Constitucional Descomplicado”, que serviu de base à elaboração deste Resumo. Leia os livro direito constitucional descomplicado, livro

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